PGR defende rejeição de recurso de Flávio Bolsonaro para anular decisões no caso das 'rachadinhas'

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (6),  que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeite um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro que tenta anular as decisões no inquérito do esquema das "rachadinhas". A defesa argumenta que, como o Tribunal de Justiça do Rio garantiu o foro privilegiado ao senador, as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, magistrado da primeira instância, deveriam ser considerados nulos.

O parecer do subprocurador-geral da República Roberto Luís Opperman Thomé afirma que os elementos colocados pela defesa do senador não demonstram “ilegalidade alguma, abuso de poder ou teratologia, devendo ser julgado desprovido este recurso ordinário”. Na semana passada, o ministro do STJ,  Felix Fischer, negou a concessão de uma liminar, decisão provisória, para invalidar as decisões da primeira instância da Justiça no caso.