PGR defende respeito à separação de Poderes na fiscalização de políticas públicas

Augusto Aras, procurador-geral da República, defendeu limites no controle de políticas públicas, seja pelas Cortes de Contas, seja pelo Poder Judiciário, incluindo o aspecto da constitucionalidade, nesta sexta-feira (10). De acordo com o gestor, a soberania popular, expressa periodicamente nas urnas, deve ser respeitada no momento da definição das ações pelos representantes eleitos.

A manifestação de Aras ocorreu no encerramento do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, em Florianópolis (SC), com o tema Crise Fiscal e a Reforma Financeira do Estado.

No evento, promovido pelo Tribunal de Contas de SC, o procurador-geral sustentou também que a harmonia é essencial para a independência entre os Poderes, e explicou que, ao estabelecer competências, a Constituição Federal busca evitar a preponderância de um Poder sobre o outro.

Durante palestra, o procurador-geral assinalou que ao Poder Legislativo cabe a edição de leis, que o ato típico do Poder Executivo é governar nos termos postos pelo orçamento e nas proposições aprovadas pelo Congresso Nacional e Casas Legislativas, e que o Poder Judiciário deve aplicar corretamente as normas nas dimensões jurídicas e constitucionais. 

Além disso, o PGR destacou que o Ministério Público e os Tribunais de Contas – órgãos constitucionais autônomos – integram o núcleo duro de um sistema de freios e contrapesos, “sem o qual nenhuma instituição política funciona adequadamente”.

Na avaliação de Augusto Aras, a aposta de muitos no ativismo judicial não é o caminho de superação da crise fiscal, e, tampouco, para a cogitada reforma do Estado. Ele afirma que o ativismo está desacompanhado da consciência de limites institucionais de ordem constitucional, política e técnica, bem como de uma adequada postura de diálogo institucional.

Ainda de acordo com o PGR, a garantia efetiva de direitos e de políticas públicas, quando implementadas por meio de decisões do Poder Judiciário, causam reflexos sobre o plano das finanças públicas, impactando orçamento e “dando novos contornos problemáticos ao tema da responsabilidade fiscal”. 

Ele explicou que , é preciso evitar a crença ilusória de que se pode buscar, não apenas no Supremo Tribunal Federal (STF) mas em todos os órgãos do Poder Judiciário, a solução para problemas como a crise fiscal. A saída está na formulação de propostas que requer empenho, inteligência, boa vontade, e respeito ao espaço de cada Poder.

O procurador-geral pontuou que à frente da Procuradoria-Geral da República tem procurado cercar-se do devido equilíbrio institucional, pautando-se, entre outros, pelos seguintes critérios: respeito às definições das distintas competências decisórias em matéria de definição de orçamento e políticas públicas; atenção aos níveis essenciais de prestação dos direitos e compromisso com a responsabilidade fiscal.