PGR deve se manifestar sobre pedido de progressão de regime de Geddel
O preso tem direito a progressão após cumprir um sexto da pena de acordo com a lei
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pediu que a Procuradoria-Geral da República se manifeste em relação ao pedido de progressão para o regime semiaberto feito pela defesa de Geddel Vieira Lima.
O presidente determinou ainda que, após a manifestação da Procuradoria, os autos deverão ser encaminhados ao gabinete do relator, ministro Edson Fachin, para análise do pedido.
Condenado a 14 anos de prisão, o político baiano começou a cumprir a pena em Brasília e foi transferido para Salvador em dezembro de 2019, onde residem seus familiares. Agora, a defesa pede a progressão do regime fechado para o semiaberto.
De acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), o preso tem direito a progressão após cumprir um sexto da pena — no caso de Geddel, 29 meses — e ter bom comportamento.
O ex-ministro foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e de associação criminosa em processo relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados pela Polícia Federal em um apartamento na capital baiana, há dois anos. Na ocasião, Geddel foi preso preventivamente. Em outubro do ano passado, o STF o condenou a 14 anos de prisão.
