PGR envia parecer ao STF sobre necessidade de manutenção de transporte de alimentos e médicos

O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (30), solicitando o deferimento de liminar para suspender atos dos estados e municípios que tenham restringido a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas, sob a justificativa de combater a propagação do novo coronavírus.

A manifestação aconteceu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 665, cujo relator é o ministro Luiz Fux, e foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

O objetivo da PGR é garantir o tráfego de veículos transportadores de mercadorias para evitar desabastecimento, inclusive de materiais médico-hospitalares.

A CNT acionou o Supremo contra normas dos estados de Goiás, Bahia, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e dos municípios de Florianópolis (SC) e Tamandaré (PE).

Na manifestação, Aras pontuou que a legislação federal sobre o tema foi desconsiderada pelas normas estaduais e municipais contestadas. “O exame dos atos normativos impugnados, em juízo perfunctório, típico ao exame do pedido cautelar, revela situações capazes de usurpar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como a violar as próprias competências de estados e municípios, nos termos da jurisprudência do STF”, disse.

No entendimento do procurador-geral, as restrições ao transporte de pessoas e de cargas em debate na ADPF “parecem não lograr êxito em atingir o fim de resguardar o direito fundamental à saúde, tendo inclusive potencialidade para se opor a sua concretização”. De acordo com Aras, as medidas têm o potencial de impedir o acesso a serviços de saúde por parte das pessoas que precisam se deslocar para outros estados e municípios à procura de hospitais, de tratamento médico ou para ter acesso a medicamentos.