Pix: governo divulga MP que condena a taxação ou cobrança de valor adicional nos pagamentos
MP é tentativa de contestar ataques e notícias falsas nas últimas duas semanas associadas ao serviço de pagamentos
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quinta-feira (16) a medida provisória (MP) que determina que transferências financeiras via Pix não podem ser tributadas ou sobretaxadas.
Na atualidade, o Pix não tem tributos. A MP reitera esse entendimento, de acordo com o governo, para impedir cobranças indevidas posteriormente.
A medida provisória ainda impede que comerciantes cobrem uma taxa a mais para consumidores que optem por pagar com o Pix. Isto é: estabelece que o preço no PIX tem que ser menor ou igual ao preço cobrado em dinheiro.
"Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista", afirma a MP.
A MP apresenta também uma novidade: um canal digital de instrução e recepção de denúncias de ilícitos e crimes em combate a relação de consumo.
O texto é assinado por presidente e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad – que, na véspera, já tinha divulgado o projeto.
"Essa MP reforça tanto os princípios de não oneração do Pix quanto as cláusulas de sigilo bancário do sistema, que foram objeto de exploração por criminosos", declarou.
Recessão na fiscalização ampliada
O governo ainda recuou a regra da Receita Federal, editada em setembro de 2024 e válida desde o início de 2025, que aumentava a vigilância sobre transações com cartões de crédito e PIX.
A medida esclarecia que cabia à Receita fiscalizar movimentações ocasionais suspeitas mediadas por fintechs e instituições de pagamento – bancos digitais e as operadoras de "maquininhas", por exemplo.
A decisão foi comunicada depois do governo ter recebido inúmeros ataques e notícias de que essa fiscalização adicional teria uma nova taxação sobre as transferências.
Ainda, criminosos se beneficiaram da polêmica para aplicar vários de golpes financeiros pelo Brasil – até a emissão de "boletos" falsos da tal tributação, que nunca houve.
Na análise do governo, revogar a medida e voltar atrás foi a única saída possível para acabar com os ataques e encerrar à polêmica sobre o Pix.
O recuo do governo
A instrução normativa da Receita Federal aumentava a fiscalização sobre operações financeiras. A medida de antemão que instituições de pagamento, como operadoras de cartão e carteiras digitais, mandassem dados à Receita quando valores ultrapassassem:
R$ 5 mil, para pessoas físicas;
R$ 15 mil, para empresas.
Os dados já eram coletados de bancos tradicionais para operações como Pix, aplicações financeiras e investimentos. Porém, a fiscalização ocorre somente para operações em cartões e depósitos quando os valores ultrapassem R$ 2 mil para pessoa física e R$ 6 mil no caso de pessoa
