PL assegura licença remunerada às servidoras vítimas de violência doméstica na Bahia
De autoria da deputada Cláudia Oliveira, texto foi encaminhado à CCJ da ALBA
Foto: Divulgação/ALBA
O Projeto de Lei (PL) n° 25.313/2024, que propõe o afastamento remunerado de 10 dias para as servidoras públicas vítimas de violência doméstica, foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na quinta-feira (2).
O texto, de autoria da deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD), determina que, para garantir o afastamento remunerado sem prejuízo, a mulher precisa registrar um boletim de ocorrência e encaminhar o documento ao setor de recursos humanos do órgão ao qual está vinculada.
Além disso, “a licença será concedida pelo prazo de 10 dias, sem prejuízo de prorrogação por igual período, mediante a apresentação de Laudo Psicológico, subscrito por profissional habilitado, contendo a indicação do afastamento, assim como os motivos”.
O PL, embasado na Lei Maria da Penha, descreve várias formas de violência doméstica contra a mulher, tais como: violência física, caracterizada pela prática de atos que prejudiquem sua saúde ou integridade física; violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.
A lei entra em vigor na data da publicação (acompanhe aqui).
