PL prevê criação de um marco regulatório para contratação de entregadores por aplicativo
O texto sugere o aumento da remuneração dos trabalhadores e a definição de uma jornada de trabalho
Foto: Agência Brasil
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 3797/20 que prevê a criação de um marco regulatório para a contratação de entregadores e motoristas por aplicativo no Brasil. Recentemente, a categoria realizou uma segunda greve nacional pela reivindicação de direitos trabalhistas e as remunerações e jornadas de trabalho abusiva.
O texto estabelece uma remuneração mínima no valor de R$ 4,32 por hora de trabalho, além de um valor adicional a depender da distância percorrida pelos entregadores ou motoristas e os riscos à vida e segurança do trabalhador. O PL também determina o valor total de repasse pelo aplicativo ao profissional.
O projeto também estabelece uma jornada de trabalho que não poderá ser superior a 10 horas diárias, o recebimento do dobro do valor mínimo por hora em caso de horas adicionais, e a inclusão dos profissionais da Previdência Social.
