PL que prevê concessão sumária de medidas protetivas às mulheres é aprovado por deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 1604 de 2022, do Senado, que determina a concessão imediata de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. O texto, de autoria da ministra do Planejamento Simone Tebet, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e seguirá para a sanção presidencial.

Segundo a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas caso seja avaliado pela autoridade competente que não há risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher denunciante ou de seus dependentes.