Plenário aprova criação de Ouvidoria Nacional da Mulher; conselheira Tânia Reckziegel será a primeira ouvidora

O CNJ aprovou, na última terça-feira (8), a primeira Ouvidoria Nacional da Mulher, no âmbito do Conselho. O principal objetivo do novo órgão é prestar apoio às vítimas de violência doméstica, assim como ouvir, receber e encaminhar às autoridades competentes os procedimentos judiciais.

O ministro Luiz Fux, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que o Judiciário deve colocar à disposição da vítima canais institucionais para sua expressão, na busca de uma saída para a situação em que vive. “Essa mulher precisa de acolhimento e empatia. Não podemos julgar a vítima. Quem deve ser julgado é o agressor. Ninguém pode se colocar no lugar do outro para entender suas razões.”

“Uma mulher pode se manter em um relacionamento abusivo por medo, por vergonha social de assumir o fracasso da relação, pelos filhos, por dependência econômica, pela esperança de manter a unidade familiar. Cabe-nos apenas auxiliar a vítima a compreender o ciclo de violência. Acolhê-la é o primeiro passo para que se sinta amparada e com forças para romper aquele ciclo”, disse o presidente do CNJ.

Ainda de acordo com o ministro, o CNJ, como órgão de controle do âmbito administrativo e disciplinar do Judiciário, precisa colocar como prioridade o aprimoramento da prestação judicial na seara da violência contra a mulher. “Já estabelecemos campanhas, resoluções e orientações. Agora, receberemos e encaminharemos às autoridades competentes demandas dirigidas ao Conselho relacionadas a procedimentos judiciais referentes a atos de violência contra a mulher.”

A Ouvidoria Nacional da Mulher deve atuar com o recebimento de informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher, para que a mulher consiga maiores informações sobre as providências adotadas nos processos.

“Nosso problema fundamental hoje não é positivar os direitos das mulheres, mas assegurá-los e protegê-los contra todas as formas de violação. O Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos, e temos uma das legislações mais avançadas na tutela dos direitos da mulher, mas, infelizmente, a realidade ainda não reflete essa potência normativa de tutela”, afirmou Fux.

O ministro afirmou que representantes de organismos internacionais de direitos humanos têm percebido mudanças positivas no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. No entanto, os índices de violência e assassinato ainda são altos. “Como diz Norberto Bobbio, teoria e prática percorrem estradas diversas, em velocidades muito desiguais”, completou o presidente do CNJ, citando o cientista político italiano.

O acesso à Ouvidoria poderá ser feito pessoalmente, na sede do CNJ; por correspondência física ou eletrônica; por ligação telefônica; formulário eletrônico; balcão virtual ou por qualquer outro meio tecnológico disponibilizado pelo órgão.

A Presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, será a primeira Ouvidora Nacional da Mulher.

Atualmente, Tânia assume o cargo de Ouvidora Nacional de Justiça, mas seu mandato encerra em 17 de fevereiro. O cargo será assumido pelo conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.