Plenário da Câmara aprova urgência do Projeto de Lei que prevê a privatização dos Correios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 280 votos favoráveis e 165 contrários, nesta terça-feira (20), a urgência do Projeto de Lei que prevê a privatização dos Correios (PL 591/21).  A análise foi colocada na pauta pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) e recebeu resistência de parlamentares de oposição ao governo, que foram derrotados. Arthur Lira lembrou na sessão que há prazo para a discussão e que ainda será definido um relator (autor do texto final a ser colocado em votação). Parte dos partidos que votou favoravelmente à aprovação da urgência, destacou a importância de discutir o mérito do projeto.

Para a deputada Talíria Petroni (Psol-RJ) a proposta tinha que ser discutida nas Comissões e não diretamente no Plenário, como acontece com a aprovação da urgência. Ela entende que em uma crise sanitária, o assunto não é prioritário. "Desde quando privatizar empresa pública que presta serviço essencial ao Brasil é urgência?", questionou. Ela falou sobre o papel logístico dos Correios na pandemia, que entrega equipamentos  pequenos e material de campanhas nos postos de saúde de cidades do interior do Brasil.

Por outro lado, Paulo Ganime (Novo-RJ) entende que o assunto precisa ser debatido para melhorar o serviço, já que os Correios apresentam, segundo ele, atraso nas entregas e impactam nas atividades econômicas e no comércio eletrônico, que se evidenciou ainda mais durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. 

O projeto de privatização foi enviado ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano, pelo presidente Jair Bolsonaro. Na semana passada, o governo incluiu os Correios no Plano Nacional de Desestatização (PND), o que permite a contratação de estudos para privatizar a estatal. Mesmo com a privatização, a União manterá, por determinação Constitucional, uma parte dos serviços, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. Também o serviço de correio aéreo nacional.  Se aprovado, o novo operador (Correios ou concessionário) será obrigado a cumprir metas de universalização e de qualidade definidas pelo governo dentro da política postal brasileira, que será regulada pela Anatel. Poderá existir mais de um operador por região.

"A rápida transformação digital do setor no Brasil e no mundo demanda elevados investimentos para que a empresa permaneça competitiva e melhore a qualidade dos serviços aos brasileiros. Todavia, os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que ela se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes", diz o documento assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

A  Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) repudia a aceleração dos debates e entende que a privatização pode encarecer e precarizar o serviço. 

Mesmo com a aprovação da urgência, ainda não foi definida uma data para votação do projeto, que além de passar pela análise da Câmara, ainda precisa passar pelo Senado Federal.