Prazo de recursos dos processos administrativos fiscais é prorrogado
A medida foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE)
Foto: Reprodução
O Governo do Estado prorrogou a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). A medida agora é até o dia 15 de julho, de acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
O prazo anterior de suspensão terminava dia 30 de junho. Com isso, os contribuintes que quiserem protocolar contestações contra cobranças de tributos não perderão o período legal para fazer essas solicitações.
Além disso, como medida complementar, o Conselho de Fazenda Estadual (Consef) está oferecendo aos contribuintes a opção de enviarem seus recursos por e-mail. O endereço eletrônico é [email protected].
As duas medidas, de prorrogação do prazo de entrega dos recursos e de disponibilização do e-mail, fazem parte da estratégia do governo baiano para combater a disseminação do novo coronavírus. Caso tenha dúvida ou encontre qualquer dificuldade, o usuário pode enviar e-mail para <[email protected]> ou ligar para o Call Center da Sefaz-Ba, por meio dos telefones 0800 071 0071 (apenas para ligações de fixo) e 71 3319-2501 (ligações de fixo e celular), que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
