Prazo para aderir ao Simples Nacional termina nesta segunda-feira

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta segunda-feira (31) para pedirem a inclusão no Simples Nacional, regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Caso a solicitação seja aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano, de forma retroativa. Quem perder o prazo, só poderá aderir ao Simples Nacional em janeiro de 2023.

Já para as empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição,  seja municipal ou estadual, desde que não tenha passado 60 dias da data de abertura do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando aprovada, a opção passa a valer a partir da data da abertura do CNPJ.

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, a data para as empresas regularizarem dívidas foi prorrogada para 31 de março. A prorrogação é uma medida que visa "propiciar aos contribuintes do regime o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia".

Regularização

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.

Aderir ao Simples Nacional:

-Acesse o Portal do Simples Nacional;
-O acesso é feito com certificado digital ou código de acesso;
-Na aba Simples – Serviços, clique em Opção e depois em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional;
-Uma verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação. Não havendo pendências, a opção será aprovada. Se tiver alguma pendência, a opção ficará “em análise”;
-É possível acompanhar o andamento do processo dentro do Portal do Simples Nacional, na opção Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional.
-A verificação é feita pela Receita Federal, estados e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, nem débitos.