Prazo para declaração anual do MEI acaba nesta quinta-feira (30)
Não cumprimento da entrega pode acarretar em multa de até 20% do valor dos tributos declarados
Foto: Reprodução/Agência Brasil
O prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao ano-calendário 2021, termina nesta quinta-feira (30). Segundo a Receita Federal, quem se tornou MEI em 2022 deverá entregar essa declaração apenas em 2023.
O órgão ressalta que o DASN-SIMEI é diferente da declaração do Imposto de Renda como pessoa física, que deveria ser entregue até 31 de maio.
Ainda que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2021, essa declaração precisa ser efetuada. O envio não gera nenhuma cobrança adicional, já que o imposto é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
De acordo com a Receita Federal, o MEI que não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados e pode ter o CNPJ cancelado definitivamente. Atualmente, o país possui 14,1 milhões de microempreendedores individuais.
