Prefeito de Serrinha é acionado por improbidade administrativa devido a irregularidades na Previdência

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) estadual acionou o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, por ato de improbidade administrativa na última sexta-feira (30). A ação foi motivada por irregularidades detectadas no recolhimento de contribuições à Previdência Social, resultando em um dano de mais de R$ 25 milhões ao Município. Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, o gestor realizou o recolhimento com valores inferiores às contribuições devidas, com o objetivo de fraudar o pagamento adequado, prejudicando assim o Município, que foi multado em R$ 25.541.880,28 pela Receita Federal do Brasil.

O Ministério Público solicita à Justiça que condene Adriano Lima por improbidade administrativa e que o mesmo ressarça os danos causados ao Município, com juros e correção monetária. Conforme o documento, as irregularidades ocorreram em 2017, quando o prefeito compensou em uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip) diversos valores supostamente provenientes de pagamentos em excesso realizados anteriormente. A Receita Federal não encontrou valores pagos em excesso no período indicado como origem dos créditos compensados. Pelo contrário, o Município teria recolhido um valor significativamente menor do que o devido.

Segundo a ação do Ministério Público, "a Receita Federal identificou que o procedimento reiterado de envio e pagamento de Gfip com valor inferior, seguido do envio de Gfip retificadora com valor superior e posterior pedido de parcelamento do débito, levanta suspeitas de possível má-fé e prática fraudulenta por parte do Município de Serrinha. Dessa forma, evita-se não apenas o pagamento correto, mas também a retenção direta no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme autorização legal". Ao identificar as irregularidades, a Receita encaminhou uma representação ao Ministério Público.