Prefeitura de Andaraí se compromete a regularizar Parque Rota das Cachoeiras

A prefeitura de Andaraí se comprometeu com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) a regularizar o Parque Natural Municipal Rota das Cachoeiras. O acordo foi assinado pelo prefeito Wilson Cardoso (PSB) e pelo promotor de Justiça André Cedraz, que ficará responsável por acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

O município assumiu a responsabilidade de concluir a regularização fundiária do parque, identificando todas as áreas de preservação permanente e reserva legal da Unidade de Conservação, em até 12 meses, contados da entrega de um plano de trabalho completo. O acordo prevê ainda a elaboração de planos de manejo e educação ambiental, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Andaraí.

Dentre as medidas administrativas previstas no TAC, o município se comprometeu a aprovar os empreendimentos para o entorno da Unidade de Conservação, em especial para a zona de amortecimento de dois quilômetros, apenas se os interessados se comprometerem com as diretrizes e definições estabelecidas para a Unidade. 

A ação é baseada no inquérito civil que apura possíveis omissões administrativas relativas à criação, regularização e implementação dos instrumentos legais ligados ao Parque Natural Municipal de Andaraí - Rota das Cachoeiras; bem como eventuais danos ambientais decorrentes da falta de estruturação, fiscalização, regularização fundiária, além de possíveis impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no seu entorno.