Prefeitura de Governador Mangabeira é obrigada a reabrir unidades de saúde durante recesso
Município foi determinado a manter o atendimento entre o dia 16 de dezembro e início de janeiro
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O município de Governador Mangabeira, no recôncavo da Bahia, foi obrigado a reabrir e manter 50% das Unidades Básicas de Saúde (UBS) em funcionamento durante o recesso de final de ano. A decisão da Justiça, proferida na última quarta-feira (18), acatou pedidos do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Hortênsia Fernandes Leão.
Na ação, a Prefeitura de Governador Mangabeira foi determinada a manter o atendimento entre o dia 16 de dezembro e início de janeiro de 2025, com quadro de funcionários aptos para atender as demandas dos cidadãos.
O MPBA ajuizou a ação após constatar que uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da cidade encontrava-se fechada, enquanto moradores aguardavam por atendimento no local. Também foi constatado que o município suspenderia os serviços de saúde ofertados pelas unidades básicas, mantendo em funcionamento apenas dois postos de saúde para atender toda a população local no período de fim de ano.
Segundo Hortênsia Fernandes Leão, “a suspensão das atividades nas unidades básicas de saúde além de violar a normativa do Ministério da Saúde, viola o direito constitucional de acesso à saúde e o dever fundamental do Estado de custeio progressivo das ações e serviços públicos voltados para esta atividade”.
