Prefeitura de Guanambi tem 15 dias para publicar listas de espera de consultas e exames na saúde municipal
Objetivo da ação é possibilitar a implantação do sistema de regulação municipal
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
A Justiça deu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Guanambi, no sudoeste do estado, divulgue no site oficial do município as listas de espera para consultas e exames especializados na rede municipal de saúde. A decisão, emitida na sexta-feira (15), atende um pedido do Ministério Público da Bahia e determina que a lista seja atualizada semanalmente, por especialidade de consulta médica ou exame especializado, abrangendo todos os usuários inscritos em quaisquer das suas unidades.
O objetivo da ação do MP, acatada pela Justiça, é possibilitar a implantação do sistema de regulação municipal, “com real e efetivo gerenciamento da fila de espera para realização de consultas e exames na rede pública de saúde do Município de Guanambi”.
A promotora Tatyane Miranda Caires argumenta que o sistema de gestão e saúde pública do Município de Guanambi encontra-se desativado, “em injustificado descumprimento das determinações impostas por lei, que obriga a divulgação, através do sítio oficial da Prefeitura, das listas e o número atualizado da média de dias de espera para consultas e exames especializados na Rede Municipal de Saúde”.
