Prefeitura encaminha proposta de reforma da Previdência à Câmara Municipal

O prefeito de Salvador, ACM Neto, encaminhou nesta quarta-feira (04) à Câmara de Vereadores um projeto e uma emenda à Lei Orgânica que abordam sobre a adequação do Fundo de Previdência Municipal do Servidor (Fumpres) às novas legislações previdenciárias federal e estadual. As medidas, têm por objetivo reduzir, a médio e longo prazo, em cerca de 40% o déficit previdenciário do município que chega a R$7,2 bilhões.

A adequação também é uma exigência do governo federal, já que os municípios precisam se ajustar à nova legislação para garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária. Sem esse certificado, os entes da federação ficam inabilitados para receber repasses da União. O prazo para a adequação termina em julho.

Em 2017, o município aumentou de 22 para 24% a alíquota patronal, ou seja, o valor que paga ao Fumpres, sem alteração daquela paga pelos servidores, que hoje é de 11%.

Tempo mínimo

Em comparação à proposta federal, aprovada pelo Congresso Nacional, a Prefeitura propõe, para os novos servidores que ingressarem na carreira a partir de agora, idades mínimas um ano menores do que as definidas pela União. O texto enviado à Câmara prevê 64 anos para homens e 61 para mulheres para os novos funcionários públicos municipais.

Para os servidores professores do ensino médio e fundamental, as idades mínimas propostas são de 59 anos para homens e 56 anos para mulheres. Além disso, como determina a legislação federal para efeito de aposentadoria, é preciso ter 25 anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos de exercício no cargo para no qual o benefício é solicitado.