Presidente do STF segura há nove anos julgamento de ação contra lei que beneficia magistrados

O mês de maio marcou o aniversário de nove anos desde que o ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e paralisou o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei do estado do Rio de Janeiro que beneficiou magistrados. A ADI 4393 foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) e teve voto favorável do agora aposentado Ayres Britto, em 2012, antes do pedido do ministro.

A ação de 2012 questiona trechos de uma lei da gestão do então governador Sérgio Cabral sobre a remuneração, promoção e ingressos de juízes na carreira. Fux chegou a devolver o caso em 2017, mas ele nunca foi pautado. Marianna Fux, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e filha do ministro, assim como os magistrados fluminenses, será impactada pelo desfecho da ação.

“O ministro devolveu o processo em dezembro de 2017. Atualmente, não há previsão de julgamento. Como presidente da corte, o ministro avaliará o momento oportuno”, diz a assessoria de Fux. O questionamento pela PGR ocorreu pois, em tese, é uma afronta a Constituição, que prevê que as mudanças na Lei Orgânica da Magistratura só podem ser realizadas por meio de lei de iniciativa do STF.