Presidente Lula assina decreto que prevê incentivos de jogos eletrônicos
Projeto que ficou conhecido como Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos
Foto: Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou, o projeto de Lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, nesta sexta-feira (3).
O Marco Legal dos Games, como ficou conhecido, tem como finalidade regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos digitais no Brasil. A proposta também autoriza o uso de incentivos, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, para fomentar a indústria de games.
O texto assinado abrange jogos eletrônicos nas plataformas de consoles, aplicativos de celular e páginas de internet. Porém, exclui máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia.
A proposta ainda tem incentivos para criação de cursos técnicos e superiores para capacitação para a programação de jogos eletrônicos. O projeto também autoriza o trabalho de menores de idades no desenvolvimento de jogos, desde que respeite a legislação trabalhista e os direitos de crianças e adolescentes.
