Procurador do TCU afirma que prorrogação do Auxílio Emergencial é violação de ordem jurídica

O procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou nessa sexta-feira (29), que a prorrogação do auxílio emergencial sob a edição de um decreto de calamidade pública ou por meio da emissão de crédito extraordinário, fora do Orçamento, é violação da ordem jurídica. 

De acordo com Oliveira, caso o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), prorrogue o auxílio até dezembro de 2022 destas maneiras, ele terá de responder perante a Corte.

"Ele vai ser questionado pelo Tribunal de Contas, que vai examinar. Agora, os desdobramentos disso no Congresso são de natureza política", disse o procurador ao O Globo. 

O procurador explica que a emissão de crédito extraordinário só pode ser feita frente a despesas urgentes e de caráter imprevisível. Além disso, ele afirma que, com o avanço da vacinação e a queda do número de casos de Covid-19, também não pode mais ser alegado estado de calamidade pública em razão da pandemia. 

"Quando a pandemia surgiu ou quando veio a segunda onda, cabia falar em despesas imprevisíveis. No momento atual, esse requisito de imprevisibilidade não existe. Da mesma forma, para a edição de algum decreto de calamidade para autorizar gastos fora do teto, é necessário primeiro que a calamidade realmente exista", afirmou. 

"Se a vacinação está avançando, as pessoas estão indo para a rua trabalhar, não estão precisando mais usar máscara na rua em alguns estados. Está tudo voltando à normalidade, qual é a calamidade para justificar o decreto? Neste caso, haveria violação da ordem jurídica.", completou.