Projeto da Câmara permite que municípios recebam repasse direto do Fundo Nacional de Segurança Pública
Este processo já ocorre com estados e Distrito Federal
Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados informou que o Projeto de Lei 259/22, que altera funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para permitir a transferência direta de recursos para municípios que mantenham guarda municipal, está em tramitação.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto publicado afirma que os municípios passam a ter acesso direto à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos oriundos da exploração de loterias repassados ao FNSP.
Este processo já ocorre com estados e Distrito Federal, sem a necessidade de celebração de convênio, contrato ou instrumento similar com a União.
Atualmente, a Lei 13.756/18 estabelece que municípios só têm acesso ao FNSP por meio de convênios ou contratos de repasse firmados com a União, a quem cabe aplicar os recursos ou transferi-los diretamente a fundos de segurança pública de estados ou do Distrito Federal.
O autor do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), disse que “a alteração prevista não só retifica uma injustiça, garantindo a isonomia entre os entes da federação, como preserva o direito dos cidadãos de ter uma gestão de segurança pública eficiente e integrada”.
O FNSP financia projetos e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
