Projeto de lei obriga que detentos paguem por suas despesas
Texto segue para votação do plenário da Casa
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Foi aprovado, nesta quarta-feira (12), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O documento segue para a análise do plenário da Casa.
A proposta, que é de autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua "manutenção no estabelecimento prisional".
Em 2019, a lei já havia sido aprovada por comissões. Porém, quando chegou no plenário em julho os senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Na época, a polêmica era sobre como os presos teriam condições de fazer o pagamento.
O relator do projeto na CCJ, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. De acordo com o documento, "o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional".
Em situação em que o detento tenha recursos próprios, "o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional". E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam "dívida ativa da Fazenda Pública".
Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, "somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho".
O texto de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção.
