Projeto de lei prevê novas regras para falência de bancos

O Governo Federal enviou um projeto de lei complementar (PLC) nesta segunda-feira (23) à Câmara dos Deputados, em que estabelece novas regras em caso de bancos virem a quebrar. Segundo a proposta, nas situações de crises severas e após o uso de todos os recursos privados dos acionistas, dos investidores subordinados e dos fundos de resolução, há possibilidade de uso de recursos públicos.

Segundo o BC, esta nova medida do regime de resolução bancária às recomendações internacionais incrementa a percepção internacional sobre o ambiente de investimento e a estabilidade financeira no país.

Ainda de acordo com o BC, o PLC uniformiza os regimes de resolução criando apenas dois regimes: o Regime de Estabilização (RE) e o Regime de Liquidação Compulsória (RLC). O RE tem por objetivo diminuir o risco de crise sistêmica (colapso de todo o sistema financeiro) envolvendo instituição ou atividade relevante no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e permite que a instituição ou suas funções críticas possam continuar sendo realizadas, já sem o controle dos acionistas. Já o RLC se presta à retirada organizada da instituição não-sistêmica do SFN, em um processo mais célere que o de liquidação extrajudicial.