Projeto de lei que estabelece regras sobre guarda compartilhada de animais é sancionado
Entre os pontos previstos está o indeferimento da custódia nos casos em que o tutor tiver histórico de violência doméstica e familiar.
Foto: Imagem Ilustrativa. Créditos: Helena Jankovi?ová Ková?ová/ Pexels.
O presidente em exercício, vice-presidente Geraldo Alckmin, sancionou nesta sexta-feira (17) o Projeto de Lei nº 941/2024, que estabelece regras para guarda compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução do casamento ou de união estável.
Entre os pontos previstos no PL está o indeferimento de custódia compartilhada nos casos em que o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar. Nesse contexto, o tutor agressor pode perder a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização.
O projeto também prevê o indeferimento da custódia nos casos em que forem identificados ocorrência de maus-tratos contra animais; a divisão igualitária entre os tutores de despesas ordinárias e de manutenção relacionado ao animal; e a extinção da custódia compartilhada e perda da posse e da propriedade do animal nas situações que houver descumprimento imotivado e reiterados do termos da custódia.
