Projeto na Câmara de Salvador pretende multar bar que não sinalizar clientes sobre couvert artístico

Um projeto de lei que prevê multa para estabelecimentos que façam cobrança indevida de couvert artístico foi apresentado na  Câmara Municipal de Salvador, na última segunda-feira (17). O texto propõe que os estabelecimentos fixem em locais visíveis e de fácil acesso ao público informações contendo o valor das apresentações. 

Caso aprovada pela Câmara, os locais que descumprirem a lei podem receber uma advertência por escrito e multa de até R$ 5 mil em  casos de reincidência e suspenção temporária do alvará de funcionamento. 

"O pagamento do couvert artístico é opcional, cabendo ao consumidor decidir se deseja permanecer no ambiente e usufruir da apresentação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor", afirma o texto.

O projeto indica que caso o estabelecimento deseje cobrar couvert artístico, deve seguir algumas diretrizes:

I – Ser fixadas na entrada e interior do estabelecimento, em locais de destaque;
II – Conter letras legíveis, com tamanho mínimo de 3cm de altura;
III – Estar redigidas em linguagem clara e objetiva.