Projeto na Câmara prevê assistência jurídica gratuita a membros das polícias e corpo de bombeiros

Um Projeto de Lei, sob proposta da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), pode assegurar assistência judiciária integral e gratuita aos membros das forças de segurança pública quando dirigidos a processos administrativos disciplinares e judiciais em razão do exercício de suas funções.

Conforme a medida, as forças de segurança pública incluem polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto modificaria a Lei 1.060/50, que determina normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Essa assistência será oferecida pela Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios, e dos estados, quando a acusação de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrer do regular exercício da função pública.

Como destaca a autora da proposta, os agentes de segurança pública podem enfrentar situações de vulnerabilidade que prejudique o acesso à Justiça.

“Principalmente quando se trata de agentes que ocupam cargos não superiores, notam-se dificuldades extremas para se buscar a efetivação de direitos”, observa. “Não raro, as estruturas funcionais da carreira, somada às vulnerabilidades técnica, informacional e jurídica, impedem até mesmo a percepção de que ocorreu a violação de um direito e a isso se soma a hipossuficiência econômica”, completa.