Projeto que blinda escritórios de advocacia é considerado uma 'perigosa imunidade' por delegados da PF

Segundo a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, existe uma 'extrema preocupação' com à discussão na Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para restringir buscas em escritórios de advocacia. A informação foi divulgada em nota, nesta sexta-feira (18). 

De acordo com os delegados, a medida iria criar entraves às investigações. “O projeto de lei citado cria uma perigosa imunidade praticamente absoluta para uma atividade da advocacia, que se pode usar pode se converter em salvaguarda para cometimento de ilícitos de toda natureza e em uma espécie de bunker para uma criminalidade organizada, em detrimento dos interesses de sociedade ”.

Após operações da Polícia Federal atingirem escritórios de advocacia, o projeto de lei passou a tramitar com urgência. Em setembro, deflagrada pela Lava Jato, as operações atingiram os os criminalistas Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula e Frederick Wassef, que atuou na defesa de Flávio Bolsonaro no caso Queiroz.

Um dos dispositivos do projeto determina que fica vedados a quebra da inviolabilidade do escritório do advogado 'com base em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário'. Em caso de descumprimento, a diligência poderá ser anulada.

Em nota, a ADPF informou que "vê com extrema importância a inclusão do projeto de lei nº 5.284 de 2020 na pauta do plenário virtual da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (18/12)". A entidade também disse que "respeita e é defensora intransigente dos pilares da democracia, dentre eles a nobre atividade da advocacia, pública e privada".