Projeto que cria auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica é aprovado na Câmara
Benefícios serão custeados com recursos de estados e municípios; projeto segue para o Senado
Foto: Divulgação
O projeto de lei que inclui o pagamento de aluguéis entre as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi aprovado nesta quarta-feira (9) na Câmara dos Deputados. A proposta agora segue para o Senado.
De acordo com a matéria, o juiz poderá decidir, como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, sobre a concessão de auxílio-aluguel por até seis meses e com valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida.
O substitutivo aprovado, da deputada da Bahia Lídice da Mata (PSB), prevê que os recursos para o pagamento desse auxílio-aluguel virão de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) destinadas a benefícios eventuais para ajuda aos assistidos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Segundo o texto, esses benefícios eventuais são custeados com recursos de estados e municípios.
