Projetos podem anistiar policiais que participaram de paralisações
Debate ganhou repercussão com o motim de policiais militares do Ceará
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Dois projetos estão em tramitação no Congresso, um na Câmara e outro no Senado,e podem anistiar policiais, bombeiros e agentes penitenciários que participaram de paralisações de suas categorias.
A anistia a paralisações de militares voltou ao debate político nos últimos dias com o motim da PM do Ceará, que reivindica aumento salarial. No entanto, A Constituição Federal estabelece, no artigo 142, que o militar não pode participar de greve.
Em 2017, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que paralisações são ilegais para agentes de segurança, como policiais militares, policiais civis, bombeiros e agentes penitenciários. Porém, os projetos de anistia visam perdoar os crimes, e não alterar a constituição para tornar legal as greves.
Principais pontos do projeto na Câmara
O texto modifica a lei 12.505, aprovada em 2011, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Na ocasião, a lei anistiava uma série de paralisações de policiais e bombeiros realizadas em diversos estados;
O projeto em tramitação inclui a anistia a outras paralisações, que não estavam inicialmente listadas. Entre elas estão: paralisação ocorrida durante o ano de 1988 em São Paulo; paralisação de 6, 7 e 8 de janeiro de 2017 no Ceará; paralisações ocorridas entre de junho de 2016 e novembro de 2017 em Pernambuco;
Serão anistiados os crimes previstos no Código Penal Militar e na Lei de Segurança Nacional;
O Código Penal Militar cita, por exemplo, crime de motim, caracterizado por condutas como: agir contra ou negar-se a cumprir ordem de superior, praticar desobediência conjunta, e ocupar quartel ou fortaleza. A pena vai de 4 a 8 anos de prisão;
Também serão anistiadas infrações administrativas (passíveis de punição com perda de salário ou perda de função).
Principais pontos do projeto no Senado
Anistia policiais militares do Espírito Santo, policiais militares do Ceará e policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais "investigados, processados ou punidos" por participação em paralisações ocorridas de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018; Serão anistiados os crimes previstos no Código Penal e no Código Penal Militar; Também serão anistiadas as infrações administrativas.
