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Proposta que garante maior rigidez em medidas protetivas da Lei Maria da Penha deve ser votada na terça

Proposta é de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) e impede aproximação do agressor a moradia e local de trabalho da vítima mesmo com aprovação da mesma

Por Da Redação
Ás

Proposta que garante maior rigidez em medidas protetivas da Lei Maria da Penha deve ser votada na terça

Foto: Arquivo / Agência Brasil

A Câmara dos Deputados deve votar, nessa próxima terça-feira (18), uma proposta legislativa que busca atualizar e tornar mais rígida a medida protetiva contra suspeitos envolvidos em casos de violência doméstica.

A atualização categoriza como violação de ordem judicial a aproximação do agressor de áreas determinadas pelo magistrado para defender a vítima de violência doméstica.

A proposta de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), com o Projeto de Lei 6020/23 de parecer inicial da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), amplia a penalidade para casos em que o agressor se aproxime da moradia ou do ambiente profissional da vítima, e será aplicada mesmo que a vítima autorize a proximidade, ocorrida pelo agressor.

Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pisão de 2 a 5 anos e multa em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência.

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