Proposta suspende royalties do petróleo de estado ou municipio que descumprir plano da União

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/21 suspende a distribuição de royalties e de participações especiais do petróleo ao ente federativo que descumprir o plano de equilíbrio e recuperação fiscal acordado com a União. De acordo com o texto, o dinheiro ficará bloqueado temporariamente, enquanto durar a inadimplência do estado ou município, e será corrigido pela inflação. 

Em razão de leis específicas, permanecerão os repasses para educação, saúde e segurança. “Os planos de recuperação fiscal foram criados para dar aos estados e municípios os instrumentos para ajuste das contas públicas, e a adesão é voluntária, parte da própria vontade de cada ente federativo em pactuar com a União compromissos e metas”, disse o autor da proposta, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).

“Devemos reconhecer que há tentação populista para o gestor mal intencionado aderir, almejando alívio orçamentário temporário sem cumprir o que ele mesmo pactuou. O projeto tem o objetivo de desestimular esse comportamento inadequado e oportunista do mau gestor público”, completou.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo na Lei de Petróleo e Gás. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.