PSOL aciona STF para suspender derrubada de decretos do IOF pelo Congresso
Sigla argumenta que projeto aprovado por parlamentares é 'inconstitucional'
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) protocolou, nesta sexta-feira (27), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão imediata da decisão do Congresso Nacional de derrubar os decretos de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O Psol, na ação, argumenta que o decreto legislativo editado pelo Congresso, sob argumento de “exorbitância do poder regulamentar do Presidente da República”, é inconstitucional. Segundo a peça inicial, o Executivo, ao elevar as alíquotas, limitou-se “a exercer competência expressamente conferida pela própria Constituição Federal ao Poder Executivo, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.
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“Trata-se, portanto, de competência constitucional do Presidente da República, e não de uma delegação legislativa ou de exercício de função regulamentar ordinária”, alega o documento protocolado no STF. “O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição”.
Ao pedir a suspensão imediata da decisão do Congresso, a sigla justifica que o “não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e poderá desencadear a proliferação de litígios tributários em massa”.
O presidente Lula (PT) também decidiu acionar o STF contra o projeto aprovado pelos parlamentares, segundo informações do jornal O Globo. O governo federal espera que seja declarada inconstitucionalidade do ato do Congresso. A avaliação é que, ao sustar o decreto presidencial do IOF, o Legislativo infringiu a separação de poderes.
