PSOL protocola projeto de suspensão de regularidade do CPF para ter direito ao auxílio emergencial
Documento foi encaminhado nesta quinta (9)
Foto: Agência Brasil
A bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou nesta quinta-feira (9) um Projeto de Decreto Legislativo que tem por objetivo suspender os efeitos de parte do parágrafo 4º e os efeitos do parágrafo 5º do art. 7º do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
A legenda alega que a exigência de regularidade no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal não é exigida pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, como requisito para o recebimento do auxílio emergencial.
Por conta da situação irregular, muitos trabalhadores têm saído de casa para tentar deixar a situação em dia, porém tem quebrado o protocolo do isolamento imposta pelo Ministério da Saúde e expondo-se ao risco de ser contaminado pelo vírus. Confira projeto na íntegra.
