PV aciona STF contra punições duplicadas da Lei Anticorrupção a empresas
Partido defende que uma empresa não pode ser penalizada mais de uma vez pelo mesmo fato
Foto: Gustavo Moreno / STF
O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar um trecho da Lei Anticorrupção que, segundo a legenda, permite que empresas sejam punidas mais de uma vez pelos mesmos atos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7846 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Na ação, o PV contesta o artigo 29 da Lei nº 12.846/2013, que autoriza diferentes órgãos do governo federal, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), os ministérios da Justiça e da Fazenda, a aplicarem sanções separadas a uma mesma empresa, mesmo quando se referem aos mesmos fatos.
Para o partido, essa multiplicidade de punições fere a Constituição por desrespeitar o princípio que veda sanções múltiplas para a mesma infração. A legenda argumenta que a atuação isolada e descoordenada dos órgãos públicos revela falhas no sistema jurídico brasileiro.
O PV pede ao STF que interprete a lei de forma a evitar punições duplicadas e que deixe claro que, uma vez aplicada uma sanção por determinado órgão, os demais não podem penalizar novamente pelos mesmos motivos. Em caráter cautelar, o partido solicita ainda a suspensão imediata de processos administrativos semelhantes em andamento no Cade, até que o mérito da ação seja julgado
