Receita Federal abre programa de pagamento de dívidas sem juros e multas

Começa, nesta terça-feira (2), o prazo para adesão ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, da Receita Federal, que oferece a oportunidade de quitar dívidas sem multas e juros. Essa medida visa incentivar a regularização de débitos tributários administrados pela Receita Federal, evitando autuações e litígios.

"Esta iniciativa busca proporcionar benefícios significativos aos contribuintes, incentivando a autorregularização de débitos fiscais, contribuindo para a estabilidade econômica e fiscal do País", diz a Receita.

De acordo com a Receita, é possível incluir tributos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive aqueles que já estejam sob procedimento de fiscalização, e tributos constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024. O prazo para adesão termina em 1º de abril.

A dívida consolidada pode ser quitada com 100% de desconto em multas e juros, exigindo-se o pagamento de 50% do débito como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais. Aqueles que não aderirem ao programa estarão sujeitos a multas de mora de 20%. A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Receita.

Inscrição

Para participar da autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte deve solicitar por meio do Portal e-CAC da Receita Federal. Durante a análise, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa. A aceitação implica em confissão extrajudicial irrevogável da dívida.