Receita Federal deve avaliar impacto de medidas arrecadatórias em 2025

A Receita Federal só poderá determinar os efeitos da maior parte das medidas arrecadatórias aprovadas no ano passado em 2025. Medidas como a regra que favorece o governo em julgamentos do Carf, subvenções de ICMS, mudanças no JCP, mercado de apostas online (as chamadas bets), regras de preços de transferências de empresas no exterior, e até os fundos exclusivos e offshores, precisam ser melhor detalhadas no sistema da Receita Federal.

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias,  destacou que, neste momento, ainda não há informações suficientes para determinar os valores que serão arrecadados. Para atingir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024, é preciso aumentar a receita líquida em R$ 280 bilhões, descontando repasses a estados e municípios. A arrecadação de janeiro já atingiu o maior patamar histórico, mas Marcelo Gomide, coordenador de Previsão e Análise, destaca que as estimativas e reajustes serão feitos em março para definir o efeito das medidas aprovadas.

Malaquias alerta que as previsões orçamentárias foram feitas com base em dados macroeconômicos do ano passado, e algumas medidas ainda precisam de atos infralegais para terem eficácia. A maioria das medidas só será computada a partir das informações concedidas pelos contribuintes, nas declarações de imposto de renda, caso dos JCPs, que serão informados na declaração de 2025. O chefe do Centro de Estudos ressalta que, embora algumas apurações sejam simples, outras, como o JCP, requerem a declaração de imposto de renda, o que só ocorrerá no ano seguinte, dificultando apurações detalhadas.