Receita impõe sigilo de 100 anos no caso das ‘rachadinhas’ de Flávio
Medida se dá devido à existência de dados pessoais nos documentos
Foto: Agência Senado
A Receita Federal impôs um sigilo de 100 anos no processo que descreve a ação do órgão para tentar confirmar uma tese da defesa de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que tenta anular a origem do caso das rachadinhas no gabinete da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
A medida exigiu uma alteração na interpretação da Receita sobre o caráter dos documentos, antes disponibilizados publicamente. De acordo com o jornal, o órgão agora afirma que os documentos possuem informações pessoais, motivo pelo qual o acesso aos dados está restrito a agentes públicos e aos envolvidos no processo.
No início do ano passado, a Receita havia disponibilizado os documentos. Na época, foi analisado que, por se tratar de uma investigação encerrada, não havia restrição para a divulgação dos dados. A denúncia contra Flávio foi arquivada após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anularam as provas do caso das rachadinhas. Apesar do arquivamento, o primeiro relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) continua válido.
