'Refis': programa para renegociação de dívidas termina nesta segunda-feira (1)

O prazo para adesão ao 'Refis', programa de renegociação de dívidas tributárias junto à Receita Federal, termina nesta segunda-feira (1). O programa permite o pagamento dos débitos sem multa, evitando atuações fiscais, para pessoas ou empresas que tenham dívidas tributárias junto à Receita Federal.

Para participar, os interessados devem preencher um formulário de adesão ao chamado "programa de autorregularização incentivada" no Portal e-CAC. O prazo para adesão foi de 5 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024.

A dívida pode ser paga com redução de até 100% das multas e juros. É necessário o pagamento de no mínimo 50% da dívida como entrada, o restante pode ser parcelado em até 48 vezes.

No entanto, cada parcela deve ter o valor mínimo de:

R$ 200 para pessoa física;
R$ 500 para empresas.

Cada prestação terá juros calculados pela taxa Selic, acumulada ao mês, calculados a partir do mês seguinte à data de consolidação da dívida até o mês anterior ao pagamento – ou seja, os juros aumentam progressivamente de acordo com o número de parcelas.

O valor da prestação também será acrescido de 1% em relação ao mês em que o pagamento for efetuado.

O programa abrange todos os tributos administrados pela Receita, incluindo créditos tributários por autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios que não reconheçam, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

Os impostos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive se já houver um processo de fiscalização aberto, podem ser incluídos na regularização. Tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024 também podem ser incluídos.

O programa não abrange dívidas apuradas no âmbito do Simples Nacional –regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização para micro e pequenas empresas.