Reforma tributária e liberação de armas serão discutidas nesta quarta no Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado volta a discutir, nesta quarta-feira (6), a proposta de reforma tributária e o projeto de lei sobre liberação de posse de armas para CACs (caçadores, colecionadores e atiradores). Os dois temas vêm se arrastando por meses no Senado. A indefinição em ambas as matérias se dá por falta de consenso entre os senadores.

PEC da reforma tributária

A PEC da reforma tributária cria um modelo dual de tributação, ou seja, com dois tipos de imposto de valor agregado. Um deles é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica tributos federais como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social) e Cide-Combustíveis (Capacitação Inserção e Desenvolvimento).

O outro modelo de tributação, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), congrega o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), que são recolhidos por estados, Distrito Federal e municípios. 

O texto prevê também uma nova forma de tributação chamada de imposto seletivo, que vai incidir sobre a produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A pauta passou pela última vez pela CCJ em 16 de março, quando o relator, senador Roberto Rocha (PTB-MA), acatou mais de dez emendas.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a pauta deve ir a plenário ainda nesta semana em que a Casa faz um esforço concentrado, para as sabatinas e indicações de autoridades, o que propicia a presença de mais senadores. A ideia é aproveitar o quórum para incluir nas deliberações a PEC.

Liberação de armas para CACs

Outro projeto que entra na pauta do esforço concentrado do Senado é o que altera as normas do porte de arma de fogo. De acordo com o texto da proposta, os chamados CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) passam a ter direito de comprar até 16 armas. O projeto de lei de 2019, de autoria do Poder Executivo, está sob relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES). O texto extingue também a necessidade de autorização de porte de arma por esses grupos. A votação do relatório da matéria, contudo, vem sendo adiada desde o fim de fevereiro, pois não há consenso entre os membros do colegiado quanto à redação final do projeto de lei.
A votação do texto já foi adiada duas vezes neste ano na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator Marcos do Val (Podemos-ES) fez a leitura de seu voto em 23 de fevereiro, quando concordou com algumas mudanças. Na ocasião, um pedido de vista coletiva por parte de outros parlamentares foi concedido.

O texto vem sendo criticado pelo aumento do número de categorias profissionais com acesso a armas. Desde que começou a tramitar, o projeto já concedeu a posse de armas de fogo a diversas categorias, entre elas até mesmo integrantes do Congresso Nacional. 

Atualmente, algumas das ações previstas no projeto foram autorizadas via decreto presidencial. No entanto, o assunto está em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu normas como a que liberava os fabricantes da necessidade de incluir marcações nos projéteis disparados.

Em 9 de março, uma nova vista foi concedida. Após esse último pedido de vista, os senadores Eduardo Girão, Eliziane Gama e Simone Tebet (MDB-MS) receberam xingamentos e ameaças de morte. A Polícia Legislativa identificou os autores das ameaças na semana passada. Um deles é um vigilante de Alagoas; outro, um empresário de São Paulo que possui pelo menos três armas em casa. O projeto não entrou mais na pauta da CCJ desde então.

Nota técnica

Uma nota técnica elaborada pela Consultoria Legislativa do Senado Federal revelou que, em caso de aprovação do projeto de lei 3.723/2019, que amplia o porte e a posse de armas de fogo no Brasil, 166.529 brasileiros podem passar a andar armados no país. A nota informativa foi assinada pelo consultor legislativo João Paulo Batista Botelho no último dia 14 de março.