Regra de Ouro: CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que altera texto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) por 34 votos a 14 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018 que modifica a chamada regra de ouro, que impossibilita o governo de contrair dívidas a fim de custear despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais. Após a aprovação, a PEC será analisada por uma comissão especial e em seguida vai para o plenário.

A PEC determina a implementação de cada um dos 33 dispositivos previstos na proposta toda vez que as operações de crédito atingirem 95% das despesas de capital. Entre as medidas que podem ser aplicadas estão a redução do salários dos servidores por um ano com redução de jornada; interrupção do pagamento do abono salarial do PIS/Pasep e a demissão de servidores que não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.

Quando trata-se de recursos vinculados, como investimentos em Saúde, Educação e Seguridade Social, a PEC atesta que os valores que não forem gastos sejam destinados ao pagamento dos juros da dívida. O texto permite ainda a cobrança de contribuição previdenciária suplementar de três pontos percentuais, por um período de 12 meses, de servidores ativos, inativos, pensionistas e militares (da ativa e da reserva).