Regras de escolas cívico-militares têm motivado processos judiciais em todo país; entenda
Ações em São Paulo, Minas Gerais e Paraná foram movidos recentemente.
Foto: Imagem Ilustrativa. Créditos: Renato Alves/Agência Brasília/ Flickr
As regras das escolas cívico-militares têm sido o foco de processos judiciais no país. As ações que incluem desde questões relacionadas ao corte de cabelo até atuação dos policiais militares dentro das instituições foram movidos nos estados de São Paulo, Paraná e em Minas Gerais, recentemente.
Em São Paulo, uma liminar concedida, na quarta-feira (11), pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu regras relacionadas ao cabelo e vestimentas nessas instituições localizados no estado, bem como a validade dos denominados Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, Guia de Uso de Uniforme e Projetos valores Cidadão.
“As normas sobre cabelos e aparência podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se conformar aos padrões binários estabelecidos no regimento. Isso evidentemente viola o princípio constitucional da não-discriminação”, disse.
Ela ainda pontuou, com base na Constituição e no Estatuto da Igualdade Racial, que as regras são “potencialmente inconstitucionais”.
Na mesma ação, o Ministério Público e a Defensoria Pública questionaram outras questões, como o fato de policiais militares estarem realizando funções além da prevista em lei e a proibição ao namoro entre os estudantes dentro e nas imediações da instituição.
Os autores da ação ainda citaram que a lei responsável pela criação das escolas está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No Paraná, a família de um aluno negro conseguiu na Justiça em novembro de 2025, após decisão judicial, que as imposições relacionadas as questões “estético-capilar” não fossem aplicadas, além da anulação de “advertências disciplinares impostas contra o acusado, que violam a promoção de um ambiente educacional inclusivo”.
Já em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça atendeu um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e determinou a suspensão do programa no estado, sob a justificativa da falta de leis específicas de regulamentação e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política.
Enquanto o TCE apontou que o projeto não gerou mudanças significativas nos indicadores educacionais, o Tribunal destacou que não houve diminuição da evasão escolar ou uma “avaliação positiva” por parte dos diretores e alunos.
A decisão acabou sendo alvo de críticas do vice-governador do estado, Matheus Simões (PSD), que está próximo de assumir o cargo de governador, substituindo Romeu Zema (NOVO), que vai disputar nas eleições de 2026.
“Podem se preparar para mandar me prender, porque eu vou abrir colégios cívico-militares assim que eu entrar no exercício como governador”, disse.
O pré-candidato à presidência e governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), defendeu o projeto e prestou apoio ao colega de sigla nas redes sociais.
“O Paraná atingiu 345 escolas cívico-militares. O que o nosso Estado puder fazer para contribuir com os nossos irmãos mineiros, estaremos à disposição, amigo”, pontuou.
As escolas cívico-militares é uma pauta defendida pelos governadores de direita do país, desde a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
