Regulamentação da reforma tributária tem novo parecer e deve ser votada segunda (15)

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) apresentou nesta sexta-feira (12) parecer sobre o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), previsto para ser levado ao plenário da Câmara na próxima segunda (15).

O relator manteve o dispositivo inserido no Senado para combate à sonegação de ICMS com combustíveis, atendendo ao pedido dos estados e do setor para manutenção da tributação monofásica da nafta, tanto nesse imposto como nos novos tributos sobre bens e serviços (IBS e CBS). Outro ponto mantido é o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre refrigerantes.

O texto manteve também as modificações feitas no Senado em relação à divisão das cadeiras do Comitê Gestor formado por estados e municípios, uma tentativa de acabar com a disputa entre entidades municipais. O relator retirou da proposta a emissão unificada de documentos para empresas de serviços que atualmente usam documentos consolidados.

Benevides também vai retomar o texto da Câmara em relação a trechos que tratam da harmonização entre os novos tributos e à divisão de competências entre auditores e procuradores. Quando houver divergência entre decisões sobre CBS e IBS, o Comitê de Harmonização será acionado, e este órgão será obrigado a consultar o Fórum de Harmonização, no qual os procuradores darão o parecer jurídico sobre a questão.