Regulamentação das criptomoedas é aprovada pelo CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei que estabelece regras e determina a regulamentação do uso de criptomoedas no território brasileiro, nesta segunda-feira (22). 

De acordo com o relator da proposta, Irajá (PSD-TO), que foi elaborada com orientações do Banco Central, da Receita Federal e da Comissão de Valores Mobiliários, o texto tem objetivo de dar transparência às operações e evitar crimes como evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

"Nosso objetivo é estimular o ambiente de negócio, mas criando mecanismos que possam proteger os investidores, as pessoas físicas, jurídicas, profissionais liberais, autônomos que enxergam dentro desse ambiente uma oportunidade de investimentos", disse durante a sessão.

O projeto também recolheu sugestões de especialistas do mercado feitas em audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos, com intuito de estimular a novidade e proteger o investidor. O texto ainda prevê isenção dos impostos IPI e Imposto de Importação, para compra de máquinas e softwares. Mas esse benefício só será válido para as empresas que utilizarem energia 100% renovável em suas operações e neutralizem 100% das emissões de gases efeito estufa. 

No caso de crime por fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, o texto estabelece multa e reclusão de quatro até oito anos. Se não houver requisição de nova votação no Plenário, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Senado. 

As empresas que já pertencem a este ramo terão até seis meses para se adequar às regras após a sanção da lei. O texto determina que o órgão federal responsável por essa regulação determinará condições e prazos inferiores a seis meses para essa adaptação.