Relator da ação, Moraes vota contra direito à prisão especial para quem tem curso superior
Ministro defende que norma é inconstitucional e "favorece os que já são favorecidos"
Foto: Agência Brasil
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira (18), para derrubar o direito à prisão especial para quem tem nível superior completo antes da condenação definitiva. Moraes é o relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015.
Em seu voto, Moraes concordou com o entendimento da Procuradoria de que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira", disse.
A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator, os demais ainda não votaram.
Os outros ministros da Corte também devem votar a ação no plenário virtual do STF. Neste caso, não há debates, apenas publicação dos votos.
