Relator nega recurso da revisão da vida toda no STF, mas garante valor a quem já ganhou ação

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou o recurso da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) contra o julgamento que derrubou a tese da revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em março de 2024, mas garantiu a quem já recebeu valores que não há necessidade de devolver o dinheiro.

"Sendo assim, na linha do que já assentaram os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, também registro que não colherão êxito eventuais cobranças feitas pelo INSS em face dos segurados ou sucessores, referentes a valores recebidos a maior", diz o ministro em seu relatório.

O julgamento do recurso começou nesta sexta-feira (14), no plenário virtual, e vai até sexta (21). O caso pode ser encerrado, paralisado com pedido de vista ou ir para o plenário, se houver pedido de destaque.

Os ministros do STF analisam embargos de declaração quando se pede esclarecimento acerca de uma decisão na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111, que debateu a contitucionalidade do fator previdenciário e derrubou a tese da revisão da vida toda, aprovada no STF em 2022.

Segundo Nunes Marques, os aposentados ou seus herdeiros que receberam valores do INSS até 5 de abril de 2024, data de publicação da tese final, não precisam devolver nada, porque tiveram ganho por meio de decisões judiciais que tinham como base julgamento anterior, favorável à revisão.

O ministro, no entanto, pede que o caso chegue totalmente ao final, ou seja, tenha o trânsito em julgado, e que se encerrem as discussões.

"Rejeito os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e determino a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão primeiro, datado de 31 de março de 2024", afirma.

Em um outro trecho, o ministro confirma que a tese de pagamento do melhor benefício no INSS, definida pelo Supremo há cerca de dez anos, não deixa de existir com a recusa da revisão da vida toda. Isso porque esse era um dos argumentos pela correção, para que a Previdência pagasse aos seus segurados o melhor benefício.

Essa tese garante que quem se aposenta tem que ter o pagamento do melhor valor, do que lhe for mais vantajoso. Para isso, não precisa ir à Justiça. O segurado deve ter esse princípio respeitado de forma administrativa pelo governo.

Os aposentados aguardam a chamada modulação da decisão do ano passado, e pedem que a corte reconsidere e restitua a tese. Caso não haja reconhecimento da revisão, solicitam o direito de não devolver os valores e também querem que quem entrou com ação até então possa ter o pedido julgado e a revisão paga, se for o caso.

Para a advogada Gisele Kravchychyn, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a modulação é importante porque quem ganhou ação na Justiça estava respaldado em decisão favorável de instâncias superiores, já que a revisão havia sido aprovada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF.

"Na verdade, a mudança foi depois de dois julgamentos positivos do plenário, um do virtual e um do presencial [no STF]. Muito mais do que discussão, havia uma questão muito concreta do direito", diz.

"O Supremo tem muito embasamento para que isso [não devolução dos valores] seja declarado. É o respeito ao princípio da segurança jurídica tão defendido pelo Supremo Tribunal Federal", afirma o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin.

Para ele, no entanto, essa não é a questão principal, mas sim o reconhecimento do direito para quem entrou com esse processo. "Nós não aceitamos ainda a derrota porque tem muito fundamento jurídico e jurisprudencial para o reconhecimento desse direito para quem entrou com processo", diz.

Em nota, o INSS afirma que não irá se posicionar sobre o caso durante o julgamento. "Somente após a decisão final do STF, modulação dos efeitos do julgamento e avaliação técnica da Procuradoria Federal Especializada (PFE), será emitido o parecer da autarquia", afirma o órgão.

Os demais ministros ainda precisam apresentar seus votos.

ENTENDA A REVISÃO DA VIDA TODA
A revisão da vida toda é um processo judicial no qual o aposentado do INSS pede o recálculo do benefício para incluir na conta salários antigos, de antes de julho de 1994, pagos em outras moedas. O caso é discutido no Tema 1.102, que está parado na corte, mas sua tese foi derrubada em 21 de março de 2024.

O que os ministros julgaram foram dois embargos de declaração contestação de um julgamento em duas ADIs de 1999, que contestavam a reforma da Previdência de Fernando Henrique Cardoso. Ao analisá-las, a corte decidiu, por 7 votos a 4, que a correção não é possível, contrariando posição de 2022, quando aprovou a revisão.

O direito à revisão da vida toda é discutido porque a reforma da Previdência de 1999, realizada no governo Fernando Henrique Cardoso, alterou o cálculo da média salarial dos segurados do INSS, garantindo aos novos contribuintes regras melhores do que para os que já estavam pagando o INSS.

Pela lei, quem era segurado do INSS filiado até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada com as 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994.

Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condições de se aposentar até 12 de novembro de 2019 tem a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral.

A reforma de 2019 mudou isso. Quem atinge as condições de se aposentar a partir do dia 13 de novembro de 2019 tem a média salarial calculada com todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994.

A correção, no entanto, seria limitada. Em geral, compensando para quem tinha altos salários antes do início do Plano Real.