Relator propõe nova emenda parlamentar por bancada na Lei de Diretrizes Orçamentárias

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte (União-CE), anunciou nesta terça-feira (7), durante a votação do parecer preliminar da proposta uma iniciativa que pode criar um novo sistema de emendas parlamentares no Brasil. Forte pretende criar um novo tipo de emenda parlamentar, denominada RP5, destinada às bancadas partidárias do Congresso. Esta mudança é uma resposta às críticas relacionadas à falta de transparência e critérios das emendas de relator, popularmente conhecidas como "orçamento secreto," que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2022.

Atualmente, existem três tipos de emendas parlamentares: individuais, destinadas a cada parlamentar; de bancada estadual, com indicação feita por deputados e senadores de um mesmo estado; e de comissão, com recursos indicados por colegiados temáticos no Congresso. A proposta de Forte cria uma nova rubrica, a RP5, que abrigaria a parte do Orçamento destinada às emendas parlamentares por bancada.

"É uma iniciativa nova em que as bancadas pela representação terão uma participação para influir na construção orçamentária do país", afirmou o relator.

A criação da RP5 visa democratizar o acesso dos partidos ao orçamento público e dar mais transparência à execução orçamentária. No entanto, o relator não confirmou se essa nova emenda parlamentar será impositiva, ou seja, de pagamento obrigatório pelo Executivo, como já são as emendas de bancada e as individuais. A decisão sobre a impositividade e a proporção desses recursos dentro do Orçamento ainda será definida em discussões parlamentares.