Relatório da Abin com orientação a defesa de Flávio Bolsonaro cita Cármen Lúcia
Documento sugere que AGU judicialize pedido para obter apuração especial
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Um dos dois relatórios produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para orientar a defesa de Flávio Bolsonaro a como fazer para obter provas que anulem o caso Queiroz cita a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. A informação é de Guilherme Amado, da Época.
O documento sugere que a Advocacia-Geral da União (AGU) judicializasse o pedido de obtenção da apuração especial dos acessos aos dados referentes a Flávio, após uma eventual negativa por parte do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
"Em caso de recusa do SERPRO (invocando sigilo profissional), CGU requisita judicialização da matéria pela AGU. A própria Ministra do STF CL proclamou que 'arapongagem é crime' e o sigilo não pode ser invocado para acobertar crimes. Ademais, a Lei de Acesso à Informação prevalece sobre reles Portaria da RFB, ato infralegal e inferior à diretriz legal", escreveu a Abin.
