Réus podem fazer concurso público, decide STF
Com isso, a proibição só pode ocorrer depois de condenação definitiva
Foto: Carlos Alves Moura/ Agência O Globo
Os candidatos que respondem a processo criminal não podem ser impedidos de participar de concurso público. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) por oito votos a um. O órgão entendeu que a exclusão do candidato só pode acontecer quando este for condenado de forma definitiva, ou seja, quando todos os recursos judiciais à disposição do réu tiverem sido examinados.
Com a decisão, que foi julgada após recurso de um candidato impedido de fazer o Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Distrito Federal, juízes de todo o país deverão seguir o mesmo entendimento ao analisar processos semelhantes.
O argumento usado pelo governo local foi que policiais investigados por cometer crimes não podem ser promovidos, mesmo que não tenham sido condenados. Ainda segundo o governo, uma regra administrativa pode ser aplicada de forma independente do cenário penal.
Em cumprimento à legislação interna da Polícia Militar, no caso concreto o ministro Alexandre de Moraes votou para que o policial não fosse promovido, mas, votou contra a aplicação da tese de forma geral. Segundo ele, o caso concreto não refletia a realidade dos concursos públicos, porque o policial já era concursado e estava disputando um posto melhor dentro da corporação.
Durante o julgamento, os ministros lembraram que, por lei, já é proibida a participação de condenados de forma definitiva em concursos públicos.
