Rui envia nova PEC da reforma da Previdência para a AL-BA
A PEC 159 foi publicada no Diário Oficial desta quarta (14)
Por Da Redação
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Foto: Reprodução
O governador Rui Costa (PT) enviou nesta quarta-feira (15), para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do estado. A PEC 159 foi publicada no Diário Oficial desta quarta (15).
O novo projeto substituirá a PEC 158, enviada anteriormente para tratar do mesmo tema, mas que teve a tramitação suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
O governador enviou também para a Alba o Projeto de Lei nº 23.729/2020, que “disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia”.
